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LEGISLAÇÃO BÁSICA DO EXÉRCITO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ESTATUTO DOS MILITARES (E1) - Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
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REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO - RAE (R-3 – EB10-R-01.003) - Portaria – C Ex Nº 1.555, de 9 JUL 21.
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REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4) - Decreto nº 4.346, de 26 AGO 02
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REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – RISG (R-1) - Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19 DEZ 03.
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REGULAMENTO DE UNIFORMES DO EXÉRCITO – RUE – 3ª Edição – 2015 (EB10-R-12.004) - Portaria nº 1.424, de 8 OUT 15.
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NORMAS PARA CONFERÊNCIA DA PASTA DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR (PHPM), DA PASTA DE HABILITAÇÃO À PENSÃO CIVIL (PHPC), DA PASTA DE HABILITAÇÃO À REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA (PHREPMPC) E DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁR
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INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (EB10-IG-09.001) - Portaria nº 107-C Ex, de 13 FEV 12.
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- LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
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- Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ag
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