Perguntas e respostas sobre Perícias Médicas e Registros Médicos

1) Quem supervisiona o trabalho do Agente Médico Pericial?

   O Inspetor de Saúde de Região Militar e o Chefe da Seção de Saúde Regional.

 2) Quais as finalidades de Inspeções de Saúde que são realizadas pelo MPOM?

1. Controle Periódico de Saúde de militares e servidores civis;
2. Verificação da Capacidade Laborativa;
3. Constatação de Gravidez;
4. Concessão de LTSP e suas prorrogações, até o máximo de 30 dias, consecutivos ou não, por ano de instrução;
5. Concessão de LTSPF e suas prorrogações, até o máximo de 30 dias, consecutivos ou não, por ano de instrução;
6. Verificação da necessidade de aplicação de Teste de Aptidão Física Alternativo;
7. Término de incapacidade temporária e de recomendações de militares;
8. Justiça e disciplina, em caráter excepcional;
9. Permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário; e
10. Tratamento ou avaliação de tratamento de ex-militares encostados.

 3) Quais os pareceres das inspeções de saúde que os MPOM não deverão prolatar?

1. Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ou Incapaz C;
2. Incapacidade temporária cuja recuperação do inspecionado demande mais de 01 (um) ano ou Incapaz B2; e
3. Invalidez para o serviço público em geral.

4) Quais os CID que não deverão ser utilizados nas inspeções em que for declarada a incapacidade temporária ou definitiva?

Os códigos alfanuméricos (CID) que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado, tais como: M50.8 – outros transtornos de discos cervicais; M54.5 – Dor lombar baixa etc.

5) Quais são as atribuições da JISR?

1. Proceder inspeções de saúde em grau de recurso de IS realizada, em primeira instância, por MPOM, MPGu ou JISE; e
2. Homologar as IS realizadas pelos AMP quando determinadas por autoridades competentes e/ou previstas nos dispositivos legais.

6) Os integrantes de uma JISR podem atuar como MPOM e MPGu?

Os AMP não podem participar, simultaneamente, de outras juntas.

7) Quais são as atribuições da JISRev?

Compete proceder à inspeção de saúde em grau revisional, de IS realizada em segunda instância pela JISR.

8) Como será realizado o encaminhamento e a identificação do inspecionado para inspeção de saúde?

Far-se-á, obrigatoriamente, mediante documento interno do Exército pelas autoridades competentes.

9) Qual o prazo que o documento de convocação do inspecionado deverá ser expedido?

Com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data do agendamento do atendimento.

10) O que acontecerá se o militar da ativa recusar a submeter-se a inspeção de saúde?

Ensejará a tomada de medidas disciplinares, podendo, inclusive, ser caracterizado crime militar.

11) Qual o documento utilizado nos processos médico-periciais que autoriza anexar documentação nosológica e exames complementares, bem como permite a emissão de diagnóstico alfa numérico ou por extenso?

 O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

12) Qual o procedimento com o Livro Ata, após a emissão da Cópia da Ata de Inspeção de Saúde?

Deverá ser impresso após o prazo de 03 (três) dias úteis para auditoria pela SSR, carimbado e assinado pelo AMP.

13) Quais as expressões utilizadas no complemento do diagnóstico sempre que for constatado um ou mais diagnósticos e o parecer for de “Apto para ... ou Apto A”

1. Compatível(eis) com o serviço do Exército; ou
2. Compatível(eis) com o serviço Público.

14) Qual o documento que os operadores que manuseiam a documentação médico-pericial deverão assinar?

O Termo de Compromisso disponível nas Seções de Inteligência (S2) das OM/OMS, os quais serão arquivados na referida Seção, observando-se a tabela de temporalidade de documentos.

15) Como serão numeradas as sessões das perícias médicas?

Serão numeradas com três dígitos e sequenciais, dentro do ano civil.

Ex: sessão n° 001/2018.

16) Como é realizado o agendamento da Perícia Médica?

Realizado previamente, obrigatoriamente, pela secretaria do AMP, com antecedência mínima de 24 horas e máxima de 30 dias. Em caso de imperiosa necessidade e mediante justificativa verbal pelo AMP, a inspeção de saúde poderá ser realizada na mesma data, com autorização e liberação pela Região Militar.

17) Qual o prazo máximo de convocações sucessivas e o que deverá ser feito no vencimento do prazo sem o comparecimento?

Prazo máximo de 30 (trinta) dias da primeira a última convocação. Vencido o prazo, o AMP deverá declarar o motivo pelo qual deixou de inspecionar e restituir o processo físico à autoridade que determinou a inspeção de saúde.

18) Quais são os Documentos Sanitários de Origem em tempo de paz?

1. Atestado de Origem (AO); e
2. Inquérito Sanitário de Origem (ISO).

19) Qual será a finalidade da inspeção de saúde, após realizar a Verificação de Capacidade Laborativa na prorrogação da incapacidade ou aptidão?

A finalidade será para Término de Incapacidade Temporária e de Restrições para militares de carreira e temporário.

20) Qual o prazo de validade do laudo nas perícias médicas quando firmado o diagnóstico de Carcinoma basocelular?

O prazo de validade do laudo será de 05 (cinco) anos.

21) Qual o prazo máximo da dispensa concedida pelo médico atendente para repouso na residência?

O prazo máximo a ser concedido é de 08 (oito) dias. Após esse período, e havendo a necessidade de prorrogação, o militar deverá ser encaminhado ao MPOM ou MPGu, conforme o caso.

22) Quando produzirão efeitos administrativos os atestados fornecidos por médico, mesmo militares, alheios à OM do militar ou servidor público?

Somente quando homologados pelo médico atendente da OM.

23) O que é Atestado de Origem?

É um documento administrativo-militar destinado à comprovação de nexo causal entre um acidente ocorrido em consequência de ato de serviço, em tempo de paz, e lesões ou sequelas presentes no acidentado.

24) Onde é registrado o acidente?

Será registrado no Livro Registro de Acidente da Seção de Saúde da OM, no Sistema de Registros Médicos – SIRMED, descrevendo as lesões sofridas, sendo também registrado em Boletim Interno.

25) Quais as providências a serem tomadas ao receber a parte ou outra comunicação idônea de acidente?

1. Mandar instaurar sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM), a fim de comprovar a existência de acidente em serviço e apurar se o acidente resultou de transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou desídia por parte do acidentado.
2. Caso seja comprovada a ocorrência de acidente em serviço, ouvir o médico sobre a necessidade ou não da lavratura de Atestado de Origem: e
3. Publicar em boletim interno a lavratura do Atestado de Origem, se for o caso.

26) O Médico Perito pode exercer outras atividades enquanto AMP?

Nos dias que houver inspeção de saúde, o AMP deverá  dedicar-se exclusivamente as atividades periciais, nos demais dias, seguirá a rotina estabelecida pelo seu Cmt/Dir/Ch.